Foto: Otacílio Barros
LEI ESTADUAL
RIO DE JANEIRO – A Lei Nº 10.909/2025 foi sancionada quinta-feira (28), dispensando médicos formados antes da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 1.666/03 de apresentar o RQE-Registro de Qualificação de Especialidade. A medida se aplica a profissionais que atuam como especialistas em unidades de saúde e hospitais públicos estaduais.
A nova legislação, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), altera a Lei Moreno Moura, Nº 10.368/2024. A Lei Moreno Moura proíbe a contratação de médicos generalistas como especialistas nessas unidades e exige a titulação específica em editais de contratação para especialistas.
Segundo o autor, a alteração concede um prazo para que os médicos possam se adequar e solicitar o RQE. Ele menciona que o registro aumenta a confiabilidade para a população ao permitir a consulta da titulação do profissional. A medida busca também a adequação ao Manual de Publicidade Médica (Resolução CFM nº 1.974/2011).
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