-Itaperuna- Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, na noite de quarta-feira (18), o vereador Jeffinho Boa Ventura alertou para a circulação de uma fake news sobre as Câmaras Municipais terem perdido o poder de votar as contas dos prefeitos. Segundo ele, a informação é falsa e foi oficialmente desmentida pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).
A falsa notícia conta que o STF teria decidido, neste mês de junho de 2025, que o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas passaria a ter caráter vinculante, e obrigaria as Câmaras a acatá-lo sem possibilidade de julgamento próprio — contrariando o que determina a Constituição Federal em seu artigo 31, parágrafo 2º.
A Atricon esclareceu, em nota, que o parecer dos Tribunais de Contas continua sendo opinativo, cabendo às Câmaras Municipais o julgamento final das contas dos prefeitos. A associação também reforçou que notícias equivocadas vêm sendo veiculadas por sites de pequeno porte e replicadas em redes sociais.
Jeffinho citou que a confusão teria origem em interpretações distorcidas do julgamento da ADI 849, de Mato Grosso, ocorrido em 1999, e que não tem relação com nenhuma decisão recente do STF.
— É fake. As Câmaras mantêm seu poder de julgamento. Essa informação não procede e precisa ser combatida, disse o vereador, morador do distrito itaperunense de Boa Ventura.
Manchete Noroeste corrobora
Fake: Não houve mudança no papel das Câmaras Municipais.
✅ Verdade: As contas dos prefeitos continuam sendo julgadas pelas Câmaras, com base no parecer do Tribunal de Contas, que é apenas orientativo, não obrigatório. O vereador Jeffinho Boa Ventura (União) está correto ao dizer que a notícia é falsa e baseada em interpretações erradas de decisões antigas do STF.
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